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Qual requisito funcional condiciona a concessão de transporte ou meios para mudança à família do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito funcional condiciona a concessão de transporte ou meios para mudança à família do servidor?
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Resposta
O falecimento do servidor deve ocorrer no desempenho do cargo ou de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Será concedido transporte ou meios para mudança, à família do funcionário, quando êste falecer fora do Estado, no desempenho do cargo ou de serviço.
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