Flashcard FC794079
O emprego do termo 'poderá gozar' confere ao funcionário interino o direito de usufruir dessas licenças?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O emprego do termo 'poderá gozar' confere ao funcionário interino o direito de usufruir dessas licenças?
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Resposta
Sim. A redação atribui ao funcionário interino a autorização para usufruir das licenças previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O funcionário interino poderá gozar as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo anterior.
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