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Quem pode conceder licenças às autoridades e servidores imediatamente subordinados ao Secretário de Estado ou ao Diretor de Departamento autônomo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem pode conceder licenças às autoridades e servidores imediatamente subordinados ao Secretário de Estado ou ao Diretor de Departamento autônomo?
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Resposta
O Secretário de Estado e o Diretor de Departamento autônomo são competentes para conceder licenças às autoridades e aos servidores imediatamente subordinados a eles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - São competentes para conceder as licenças:
I - O Secretário de Estado ou Diretor de Departamento autônomo às autoridades e servidores que lhe sejam imediatamente subordinados;
II - O Diretor do Departamento Administrativo, aos demais servidores da respectiva repartição.
Parágrafo único. As autoridades indicadas neste artigo poderão delegar competência aos dirigentes dos órgãos que lhe sejam diretamente subordinados.
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