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A quem podem delegar a competência para conceder licenças o Secretário de Estado, o Diretor de Departamento autônomo e o Diretor do Departamento Administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A quem podem delegar a competência para conceder licenças o Secretário de Estado, o Diretor de Departamento autônomo e o Diretor do Departamento Administrativo?
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Resposta
Podem delegar a competência aos dirigentes dos órgãos que lhes sejam diretamente subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - São competentes para conceder as licenças:
I - O Secretário de Estado ou Diretor de Departamento autônomo às autoridades e servidores que lhe sejam imediatamente subordinados;
II - O Diretor do Departamento Administrativo, aos demais servidores da respectiva repartição.
Parágrafo único. As autoridades indicadas neste artigo poderão delegar competência aos dirigentes dos órgãos que lhe sejam diretamente subordinados.
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