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Por qual prazo é concedida a licença dependente de inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Por qual prazo é concedida a licença dependente de inspeção médica?
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Resposta
Pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado médico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
Parágrafo único. Findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte:
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