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A readaptação do servidor é obrigatória quando constatada redução da capacidade física?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A readaptação do servidor é obrigatória quando constatada redução da capacidade física?
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Resposta
Não. A readaptação é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nos arts. 119, 120, 121, e 122, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.
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