Flashcard FC794106
É permitida a permanência em licença por prazo superior a vinte e quatro meses?
Legislação Administrativa do Estado do PR
É permitida a permanência em licença por prazo superior a vinte e quatro meses?
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Resposta
Sim. A norma admite exceções expressas em outras previsões legais que autorizam prorrogação em situações específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O funcionário não pode permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, ressalvados os casos previstos no art. 223, e nos incisos VI e VIII, do art. 208.
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