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Quando o servidor deve ser submetido à inspeção médica para avaliação da capacidade laborativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando o servidor deve ser submetido à inspeção médica para avaliação da capacidade laborativa?
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Resposta
Ao término do prazo legal de afastamento por motivo de saúde, o servidor deve ser submetido à inspeção médica para avaliar sua capacidade para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário é submetido à inspeção médica e aposentado, se fôr considerado definitivamente inválido para o serviço público.
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