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Qual providência administrativa deve ser adotada se a inspeção médica declarar o servidor definitivamente inválido para o serviço público?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual providência administrativa deve ser adotada se a inspeção médica declarar o servidor definitivamente inválido para o serviço público?
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Resposta
Deferir a aposentadoria do servidor por incapacidade definitiva para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário é submetido à inspeção médica e aposentado, se fôr considerado definitivamente inválido para o serviço público.
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