Flashcard FC794109
Qual é o critério utilizado pela inspeção médica para ensejar aposentadoria por incapacidade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o critério utilizado pela inspeção médica para ensejar aposentadoria por incapacidade?
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Resposta
A constatação de que o servidor está definitivamente inválido para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário é submetido à inspeção médica e aposentado, se fôr considerado definitivamente inválido para o serviço público.
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