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Quais são as formas de concessão da licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais são as formas de concessão da licença para tratamento de saúde?
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Resposta
A lei estabelece que a licença é concedida ex-offício ou a pedido do funcionário, podendo ser requerida por seu representante quando o funcionário não puder fazê-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A licença para tratamento de saúde é concedida ex-offício ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa êle fazê-lo.
§ 1º Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, que será realizada no órgão próprio e, quando necessário, no local onde encontrar-se o funcionário.
§ 2º Para a licença até noventa dias, a inspeção deve ser feita por médico oficial, admitindo-se, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão médico estadual competente.
§ 4º Quando não fôr homologado o laudo, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como de licença sem vencimento, nos têrmos do inciso VII, do art. 208, os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
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