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Em que momento a constatação de fraude em atestado médico ou laudo da junta médica autoriza a aplicação de punição administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que momento a constatação de fraude em atestado médico ou laudo da junta médica autoriza a aplicação de punição administrativa?
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Resposta
A constatação pode ocorrer a qualquer tempo, autorizando a aplicação das penas previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.
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