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Qual penalidade administrativa cabe ao servidor que se aproveitar de fraude em atestado médico ou laudo da junta médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual penalidade administrativa cabe ao servidor que se aproveitar de fraude em atestado médico ou laudo da junta médica?
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Resposta
O servidor que se aproveitar da fraude incorrerá na pena de suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.
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