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Qual consequência administrativa se aplica ao servidor reincidente que se aproveitar de fraude em atestado médico ou laudo da junta médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual consequência administrativa se aplica ao servidor reincidente que se aproveitar de fraude em atestado médico ou laudo da junta médica?
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Resposta
Na reincidência, aplica-se a pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.
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