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Além das sanções administrativas, que medida pode ser adotada contra quem pratica fraude em atestado médico ou laudo da junta médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Além das sanções administrativas, que medida pode ser adotada contra quem pratica fraude em atestado médico ou laudo da junta médica?
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Resposta
Pode ser promovida a ação penal cabível, sem prejuízo das sanções administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.
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