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Qual é o prazo máximo de permanência do funcionário em licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o prazo máximo de permanência do funcionário em licença para tratamento de saúde?
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Resposta
A lei estabelece o prazo máximo de 24 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, êsse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado na forma do art. 212.
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