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Em que situação a permanência em licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada além do prazo máximo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situação a permanência em licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada além do prazo máximo?
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Resposta
Quando o caso for considerado recuperável e a Junta Médica autorizar a prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, êsse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado na forma do art. 212.
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