Flashcard FC794132
Em que hipótese o funcionário será aposentado após a nova inspeção?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese o funcionário será aposentado após a nova inspeção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando for julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, êsse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado na forma do art. 212.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em