Flashcard FC794133
Quais características das doenças que autorizam a aposentadoria imediata?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais características das doenças que autorizam a aposentadoria imediata?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata êste artigo, a inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos, três médicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em