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Que condição a Junta Médica deve reconhecer para determinar a aposentadoria imediata?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que condição a Junta Médica deve reconhecer para determinar a aposentadoria imediata?
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Resposta
Que o paciente seja considerado irrecuperável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata êste artigo, a inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos, três médicos.
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