Flashcard FC794136
Que procedimento deve ser realizado pela Junta Médica antes de decidir pela aposentadoria imediata?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que procedimento deve ser realizado pela Junta Médica antes de decidir pela aposentadoria imediata?
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Resposta
Realizar uma inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata êste artigo, a inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos, três médicos.
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