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Qual é a composição mínima exigida da Junta Médica que realiza a inspeção?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a composição mínima exigida da Junta Médica que realiza a inspeção?
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Resposta
Composição mínima de, pelo menos, três médicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata êste artigo, a inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos, três médicos.
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