Flashcard FC794138
Qual obrigação deve ser observada pela Administração ao processar licenças para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual obrigação deve ser observada pela Administração ao processar licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
Observar o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sôbre os laudos e atestados médicos.
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