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Quais documentos devem ser mantidos em sigilo durante o processamento de licenças para tratamento de saúde?

Legislação Administrativa do Estado do PR

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do PR: Lei Estadual nº 6.174/1970 Estatuto dos Servidores do PR, responda:

Quais documentos devem ser mantidos em sigilo durante o processamento de licenças para tratamento de saúde?
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Resposta

Os laudos e os atestados médicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sôbre os laudos e atestados médicos.

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