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Qual sanção ocorre se o servidor exercer atividade remunerada durante licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual sanção ocorre se o servidor exercer atividade remunerada durante licença para tratamento de saúde?
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Resposta
A lei prevê a interrupção da licença e a perda total do vencimento ou remuneração até que o servidor reassuma o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atividade remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.
Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda de vencimentos ou remuneração de que trata êste artigo serão considerados, como licença sem vencimento, na forma do inciso VII do art. 208.
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