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A lei permite que o funcionário recuse a inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A lei permite que o funcionário recuse a inspeção médica?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o funcionário não pode recusar a inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O funcionário não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.
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