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Qual penalidade é aplicada ao funcionário que recusa a inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual penalidade é aplicada ao funcionário que recusa a inspeção médica?
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Resposta
A lei prevê a suspensão do pagamento do vencimento ou da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O funcionário não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.
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