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Qual direito o servidor possui durante a licença relacionado à inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual direito o servidor possui durante a licença relacionado à inspeção médica?
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Resposta
A lei estabelece o direito de o servidor requerer inspeção médica durante o período de licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
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