Flashcard FC794159
Quando o servidor pode pedir inspeção médica visando reconhecimento do direito à aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando o servidor pode pedir inspeção médica visando reconhecimento do direito à aposentadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando entender ter direito à aposentadoria, o servidor pode requerer inspeção médica durante a licença para verificação desse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em