Flashcard FC794164
Como são definidas outras moléstias que também podem ensejar licenciamento compulsório?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como são definidas outras moléstias que também podem ensejar licenciamento compulsório?
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Resposta
A lei pode indicar outras moléstias com base na medicina especializada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurado em inspeção médica será compulsòriamente licenciado com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
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