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Qual é a natureza da licença prevista quando uma pessoa que co-habita a residência do servidor é interditada por autoridade sanitária?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a natureza da licença prevista quando uma pessoa que co-habita a residência do servidor é interditada por autoridade sanitária?
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Resposta
A lei prevê a licença compulsória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Há também licença compulsória por interdição declarada pala autoridade sanitária competente, por motivo de doença de pessoa co-habitante da residência do funcionário.
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