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Qual autoridade deve declarar a interdição que enseja a licença ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual autoridade deve declarar a interdição que enseja a licença ao servidor?
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Resposta
A autoridade sanitária competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Há também licença compulsória por interdição declarada pala autoridade sanitária competente, por motivo de doença de pessoa co-habitante da residência do funcionário.
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