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Qual fato relacionado à pessoa que co-habita a residência do servidor justifica a concessão da licença compulsória?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual fato relacionado à pessoa que co-habita a residência do servidor justifica a concessão da licença compulsória?
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Resposta
A doença da pessoa co-habitante da residência do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Há também licença compulsória por interdição declarada pala autoridade sanitária competente, por motivo de doença de pessoa co-habitante da residência do funcionário.
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