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A inspeção médica para verificação das moléstias é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A inspeção médica para verificação das moléstias é obrigatória?
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Resposta
Sim. A lei estabelece a obrigatoriedade da inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Para verificação das moléstias indicadas no artigo anterior, a inspeção médica é feita obrigatòriamente por Junta Oficial de três membros, podendo o funcionário pedir outra junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
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