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Que medida o funcionário pode adotar se não se conformar com o laudo da Junta Oficial?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que medida o funcionário pode adotar se não se conformar com o laudo da Junta Oficial?
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Resposta
Pode solicitar a realização de outra Junta Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Para verificação das moléstias indicadas no artigo anterior, a inspeção médica é feita obrigatòriamente por Junta Oficial de três membros, podendo o funcionário pedir outra junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
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