Flashcard FC794172
Quem deve emitir o parecer que autoriza a conversão da licença em aposentadoria antes do prazo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem deve emitir o parecer que autoriza a conversão da licença em aposentadoria antes do prazo?
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Resposta
A decisão deve ser proferida pela Junta Médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A licença é convertida em aposentadoria, na forma do art. 217, antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.
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