Flashcard FC794173
Qual conclusão a Junta Médica precisa alcançar para autorizar a conversão da licença em aposentadoria antes do prazo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual conclusão a Junta Médica precisa alcançar para autorizar a conversão da licença em aposentadoria antes do prazo?
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Resposta
Que há invalidez definitiva do funcionário, tornando-o inapto para o serviço público em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A licença é convertida em aposentadoria, na forma do art. 217, antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.
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