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Qual é o efeito jurídico da conversão da licença determinada pela Junta Médica?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o efeito jurídico da conversão da licença determinada pela Junta Médica?
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Resposta
A licença transforma‑se em aposentadoria, observando‑se as regras aplicáveis à aposentadoria por invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A licença é convertida em aposentadoria, na forma do art. 217, antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.
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