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A invalidez precisa ser considerada definitiva apenas para o cargo ocupado pelo servidor para ocorrer a conversão da licença em aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A invalidez precisa ser considerada definitiva apenas para o cargo ocupado pelo servidor para ocorrer a conversão da licença em aposentadoria?
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Resposta
Não. Exige‑se que a invalidez seja definitiva para o serviço público em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A licença é convertida em aposentadoria, na forma do art. 217, antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.
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