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Servidor pode obter licença para cuidar do cônjuge de quem esteja legalmente separado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Servidor pode obter licença para cuidar do cônjuge de quem esteja legalmente separado?
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Resposta
Não. A licença é prevista apenas para cônjuge do qual o servidor não esteja legalmente separado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O funcionário pode obter licença, por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral, consangüíneo ou afim até o terceiro grau civil, e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove:
I - ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo;
II - viver às suas expensas a pessoa enfêrma.
§ 1º Nos casos de doença de pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, será dispensada a prova do inciso II.
§ 2º Prova-se a doença mediante inspeção médica na forma prevista no art. 211.
§ 3º A licença de que trata êste artigo é concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, daí em diante, com os seguintes descontos:
I - de um têrço, quando exceder de seis meses até doze meses;
II - de dois têrços, quando exceder de doze meses até dezoito meses;
III - sem vencimento, do décimo-nono mês até o vigésimo quarto mês, limite da licença.
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