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Que comprovação de dependência financeira é exigida para a concessão da licença?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que comprovação de dependência financeira é exigida para a concessão da licença?
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Resposta
É exigida prova de que a pessoa enferma vive às suas expensas, ou seja, depende economicamente do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O funcionário pode obter licença, por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral, consangüíneo ou afim até o terceiro grau civil, e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove:
I - ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo;
II - viver às suas expensas a pessoa enfêrma.
§ 1º Nos casos de doença de pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, será dispensada a prova do inciso II.
§ 2º Prova-se a doença mediante inspeção médica na forma prevista no art. 211.
§ 3º A licença de que trata êste artigo é concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, daí em diante, com os seguintes descontos:
I - de um têrço, quando exceder de seis meses até doze meses;
II - de dois têrços, quando exceder de doze meses até dezoito meses;
III - sem vencimento, do décimo-nono mês até o vigésimo quarto mês, limite da licença.
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