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Que tipo de licença é assegurada ao funcionário convocado para serviço militar ou encargos de segurança nacional?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipo de licença é assegurada ao funcionário convocado para serviço militar ou encargos de segurança nacional?
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Resposta
Licença com vencimento ou remuneração durante o período de incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Ao funcionário que fôr convocado para o serviço militar ou aos outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias, para que reassuma o exercício, sem perda de vencimento ou remuneração, e, se a ausência exceder êsse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma da lei.
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