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Quem tem direito à licença com vencimento ou remuneração integral durante estágios militares não remunerados?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem direito à licença com vencimento ou remuneração integral durante estágios militares não remunerados?
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Resposta
Funcionário oficial da reserva das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção.
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