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Qual benefício é concedido ao servidor durante estágios militares não remunerados?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual benefício é concedido ao servidor durante estágios militares não remunerados?
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Resposta
Licença com vencimento ou remuneração integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção.
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