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Quem estabelece os estágios não remunerados que autorizam a licença com vencimento ou remuneração integral?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem estabelece os estágios não remunerados que autorizam a licença com vencimento ou remuneração integral?
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Resposta
Os regulamentos militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção.
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