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Que direito é assegurado ao servidor no caso de estágio remunerado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que direito é assegurado ao servidor no caso de estágio remunerado?
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Resposta
O direito de opção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção.
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