Flashcard FC794204
A quem é assegurado o direito de opção no caso de estágio remunerado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A quem é assegurado o direito de opção no caso de estágio remunerado?
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Resposta
Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção.
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