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Qual é a finalidade da licença sem vencimento destinada a servidores estáveis?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a finalidade da licença sem vencimento destinada a servidores estáveis?
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Resposta
Destina-se ao trato de interesses particulares do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interêsses particulares.
§ 1º O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior.
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