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Servidor nomeado, removido ou transferido pode obter licença para trato de interesses particulares antes de assumir o exercício?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Servidor nomeado, removido ou transferido pode obter licença para trato de interesses particulares antes de assumir o exercício?
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Resposta
Não. A licença não será concedida a servidor nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Não será concedida licença para trato de interêsses particulares quando inconveniente para o serviço, nem o funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
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