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Quem tem competência para cassar a licença quando houver interesse público comprovado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem competência para cassar a licença quando houver interesse público comprovado?
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Resposta
A autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Em caso de comprovado interêsse público, a licença de que trata esta Seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
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